Termos e Condições da 07bet

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela 07bet por meio do website 07bet.cam e quaisquer aplicativos ou plataformas associados (doravante denominados, em conjunto, "Plataforma"). A 07bet é uma plataforma de apostas e entretenimento online dedicada ao mercado brasileiro.

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta de usuário, realizar depósitos ou efetuar qualquer tipo de aposta, o Usuário declara expressamente que: (i) leu e compreendeu na íntegra os presentes Termos; (ii) tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculantes segundo a legislação brasileira; (iii) possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade; e (iv) concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui contidas.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado após notificação de alterações nos Termos constitui aceitação das novas disposições.

Para utilizar os serviços da 07bet, o Usuário deverá cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal brasileiro com CPF ativo e regular;
• Não estar impedido por lei de participar em atividades de apostas ou jogos de azar;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma 07bet por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, familiar de primeiro grau ou cônjuge de empregado da 07bet.

O cadastro na Plataforma é estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário criar mais de uma conta por CPF. A identificação de múltiplas contas associadas ao mesmo titular poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas, cancelamento de saldos de bônus e retenção de saques pendentes para fins de apuração.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail. A prestação de informações falsas ou enganosas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), a 07bet é obrigada a realizar o processo de verificação de identidade dos seus Usuários, conhecido como Know Your Customer (KYC).

O processo de verificação poderá ser solicitado a qualquer momento, mas será obrigatório para: (i) saques acima de determinados limites; (ii) solicitações de saque pela primeira vez; (iii) situações em que a 07bet identifique indícios de fraude ou atividade suspeita; e (iv) atualização cadastral periódica.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF: comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de consumo (luz, água, gás, telefone) ou extrato bancário emitidos nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade próximo ao rosto;
• Comprovante de titularidade do meio de pagamento: quando aplicável.

A 07bet se reserva o direito de suspender temporariamente saques enquanto o processo de verificação estiver em andamento. O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo da documentação solicitada.

A 07bet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda estável).

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) para transações via Pix. Para outros métodos de pagamento, o valor mínimo poderá variar conforme especificado na página de caixa da Plataforma. Não há limite máximo de depósito predefinido, podendo a 07bet, a seu critério, solicitar documentação adicional para depósitos acima de determinados valores.

Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

• O Usuário pode depositar apenas por meio de contas ou instrumentos financeiros de sua exclusiva titularidade. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos;
• Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário de forma instantânea, em condições normais de operação;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 07bet não cobra taxas sobre depósitos, porém o Usuário pode estar sujeito a tarifas cobradas pela sua instituição financeira;
• Depósitos realizados em horários de alta demanda podem ter processamento temporariamente mais lento, sem que isso caracterize falha da Plataforma.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível na sua conta a qualquer momento, observadas as condições e limites estabelecidos nestes Termos e nas regras específicas de cada promoção ou bônus eventualmente ativo na conta.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). O prazo para processamento de saques via Pix para contas verificadas é de aproximadamente 5 (cinco) minutos em condições normais de operação. Saques por outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

Para que o saque seja processado, o Usuário deverá:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) conforme a Cláusula 3;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de quaisquer bônus ativos na conta;
• Solicitar o saque para uma conta ou instrumento financeiro de sua exclusiva titularidade, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma;
• Não possuir apostas abertas pendentes que comprometam o saldo disponível;
• Não ter nenhuma investigação de segurança em andamento relativa à sua conta.

A 07bet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória adicional antes de processar saques de valores significativos ou em situações que possam indicar atividade incomum, fraude ou violação destes Termos. Nenhuma taxa é cobrada pela 07bet sobre saques; entretanto, o Usuário pode incorrer em tarifas cobradas pela sua instituição financeira.

A 07bet pode, a seu exclusivo critério, oferecer aos Usuários bônus, promoções, cashback, free spins e outros incentivos ("Bônus"). A participação em qualquer Bônus está condicionada à aceitação das regras específicas daquela promoção, que serão disponibilizadas no momento da oferta e integram estes Termos.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os Bônus da 07bet, salvo disposição expressa em contrário nas regras específicas de cada promoção:

• Requisito de rollover: Todo Bônus está sujeito a requisito mínimo de rollover (volume de apostas) antes de ser convertido em saldo sacável. O requisito de rollover será especificado nas regras de cada promoção;
• Prazo de validade: Bônus não utilizados dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos da conta do Usuário;
• Elegibilidade: Bônus de boas-vindas são exclusivos para novos Usuários em seu primeiro depósito. Bônus recorrentes podem estar disponíveis apenas para Usuários que atendam a critérios específicos de atividade;
• Proibição de abuso: A utilização de técnicas de abuso de bônus — incluindo, sem limitação, apostas em resultados opostos (hedging), uso de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, ou qualquer forma de manipulação do sistema — resultará no cancelamento imediato do Bônus e pode implicar no encerramento da conta;
• Limites de aposta com Bônus: Durante o cumprimento do requisito de rollover, poderão ser aplicados limites máximos de aposta por rodada ou evento. Apostas acima desses limites feitas com saldo de Bônus poderão ser anuladas.

As apostas esportivas na 07bet são realizadas em modalidade de odds fixas, onde as odds são exibidas no momento da realização da aposta e ficam travadas após a confirmação pelo Usuário, salvo nas modalidades de apostas ao vivo ("live betting"), em que as odds podem flutuar até o momento da aceitação definitiva pela Plataforma.

As seguintes regras se aplicam às apostas esportivas:

• Uma aposta confirmada pelo sistema é definitiva e não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de "cash out" estiver disponível para aquele evento;
• Em caso de erro manifesto nas odds publicadas (odds claramente fora do padrão de mercado), a 07bet reserva-se o direito de anular as apostas realizadas com as odds incorretas, reembolsando o valor apostado ao Usuário;
• Apostas em eventos que sejam cancelados, suspensos ou abandonados antes de atingir o tempo regulamentar mínimo estipulado pelas regras de cada modalidade serão consideradas nulas e o valor apostado será reembolsado;
• Em caso de divergência na identificação do resultado de um evento, a decisão da 07bet, baseada em fonte oficial da entidade organizadora do evento, será definitiva;
• A 07bet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados eventos ou mercados, conforme avaliação de risco.

A 07bet disponibiliza jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e outras modalidades, fornecidos por provedores de software terceirizados e/ou operados em formato de cassino ao vivo. Cada jogo possui regras específicas que podem ser acessadas diretamente na interface do jogo.

Todos os jogos de cassino da 07bet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e a justiça dos resultados. As porcentagens de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são disponibilizadas na ficha técnica do respectivo jogo.

O Usuário reconhece que jogos de cassino são, por natureza, jogos de azar, nos quais o resultado é determinado aleatoriamente e não pode ser previsto ou influenciado pelo Usuário ou pela 07bet. Não existe estratégia que garanta ganhos. A 07bet não oferece qualquer garantia de lucro, e o Usuário deve estar ciente de que pode perder o valor apostado.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo queda de conexão, erro no servidor ou falha no software do provedor —, as apostas afetadas poderão ser anuladas e os valores correspondentes reembolsados, ou o jogo poderá ser retomado do ponto interrompido, conforme a natureza da falha e as regras do provedor. A 07bet não se responsabiliza por perdas causadas por instabilidade de conexão do lado do Usuário.

A 07bet é profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos seus Usuários. Reconhecemos que, para uma pequena parcela de pessoas, o jogo pode se tornar um problema, e disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar os Usuários a manter o controle sobre sua atividade na Plataforma.

As ferramentas de jogo responsável disponibilizadas pela 07bet incluem:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir valores máximos de depósito para períodos diário, semanal ou mensal, através do painel de configurações da conta;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer o valor máximo que o Usuário aceita perder em um determinado período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de alertas e limites de duração de sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão voluntária da sua conta por períodos de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo e irrevogável da sua conta, com impedimento de novo cadastro.

Para utilizar qualquer ferramenta de jogo responsável ou solicitar autoexclusão, entre em contato com nossa equipe de suporte através do e-mail [email protected]. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O Usuário concorda em não praticar, direta ou indiretamente, nenhuma das seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita segundo a legislação brasileira;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagem nos programas de bônus ou promoções;
• Utilizar software automatizado, robôs, scrapers ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da Plataforma ou que proporcione vantagem injusta;
• Hackear, atacar, introduzir vírus ou realizar qualquer ação que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Colecionar e usar informações de outros Usuários sem autorização;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para explorar promoções ou manipular resultados ("match fixing");
• Fazer depósitos utilizando meios de pagamento de titularidade de terceiros;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Revender ou transferir créditos, bônus ou benefícios da conta para terceiros;
• Praticar qualquer conduta abusiva, ofensiva ou assediante em relação à equipe de suporte da 07bet.

A 07bet reserva-se o direito de, a qualquer tempo, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF ou titular;
• Fraude comprovada, abuso de bônus ou manipulação do sistema;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 07bet poderá, a seu critério: (i) reembolsar apenas o saldo de real money (dinheiro real), descontados quaisquer bônus, free spins ou lucros obtidos por meio de conduta fraudulenta; ou (ii) reter integralmente o saldo para fins de investigação, reportando o caso às autoridades competentes quando aplicável.

O Usuário que desejar encerrar voluntariamente sua conta pode fazê-lo mediante solicitação ao suporte da 07bet. Após o encerramento voluntário, o saldo disponível em real money será processado para devolução no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a conclusão de eventuais verificações necessárias.

A 07bet envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, a 07bet não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura. Interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior podem ocorrer.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 07bet não será responsável por:

• Perdas indiretas, incidentais, consequenciais ou punitivas sofridas pelo Usuário;
• Perdas decorrentes de falhas de conexão de internet ou equipamentos do lado do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas provenientes de fontes externas à Plataforma;
• Falhas ou atrasos causados por terceiros, incluindo processadores de pagamento ou provedores de software de jogos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha).

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 07bet perante um Usuário específico excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 07bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelos princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e não discriminação nela estabelecidos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui, sem limitação: operação e manutenção da conta, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML), detecção de fraudes, comunicações de suporte e, com autorização expressa do Usuário, envio de comunicações de marketing.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: (i) acessar seus dados pessoais mantidos pela 07bet; (ii) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados com base em consentimento; e (iv) revogar o consentimento para tratamento de dados de marketing. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nossa equipe de suporte.

A 07bet reserva-se o direito de revisar e alterar os presentes Termos a qualquer momento, notadamente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável, alterações nos serviços oferecidos ou adequações às diretrizes regulatórias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou outras autoridades competentes.

Alterações materiais nos Termos serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma. Alterações de menor relevância ou de natureza meramente editorial poderão ser realizadas sem aviso prévio.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da sua conta, conforme descrito na Cláusula 11.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a: o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online no Brasil) e demais normas regulatórias pertinentes editadas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas aos presentes Termos ou ao uso da Plataforma 07bet, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a acionar primeiramente o canal de suporte da 07bet para buscar uma solução amigável. A 07bet se compromete a responder reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis e a empenhar esforços genuínos para a resolução extrajudicial de conflitos.

Documento atualizado em 01/01/2026. Versão em vigência desde 01/01/2026. Versão anterior disponível mediante solicitação ao suporte.